PREFEITURA FACILITA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS REFERENTE AO IPTU

Débitos com o Município poderão ser pagos com descontos de até 100% sobre juros e multa, para pagamentos até setembro

Postada em 24 ago 2017

A Prefeitura de Foz do Iguaçu, através da Secretaria Municipal da Fazenda vem aperfeiçoando os mecanismos para facilitar a vida dos contribuintes que possuem débitos junto ao Município.

Através da Lei Complementar Nº 269 de 17 de julho de 2017, foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu (REFIS) que permite a quitação dos créditos tributários e não tributários das pessoas físicas e jurídicas vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com descontos de 90% até 100% sobre juros e multas.

Para obter as guias de pagamentos do Refis 2017, basta acessar o site da prefeitura: http://www2.pmfi.pr.gov.br/24horas/Dividas/frmInscricao.aspx

Reparcelamento

Além do Refis, a Prefeitura está disponibilizando o programa de reparcelamento das dívidas, que diferente da quitação integral com descontos, pode ser dividida em várias parcelas. Apesar de não oferecer descontos de multas e juros, a proposta permite que os contribuintes quitem as dívidas em até 36 vezes. Quando o débito for superior a R$ 70 mil, o déficit poderá ser pago com parcelas divididas em 60 vezes.

No reparcelamento, a primeira parcela será o equivalente a 10% do total do débito, e os 90% restantes serão distribuídos nas demais parcelas.

Para quem deixou de pagar as parcelas do reparcelamento, a Prefeitura estará lançando, nas próximas semanas, uma segunda modalidade de quitação da dívida. Nesta opção, a primeira parcela será o equivalente a 20% do total da dívida e os 80% restantes serão aplicados proporcionalmente nas demais parcelas.

Diferentemente do Refis, no reparcelamento é necessário que o contribuinte compareça na Secretaria da Fazenda. Em caso de dúvidas o contribuinte poderá ligar no número: (45) 3521-1000. A Secretaria da Fazenda está localizada anexo ao prédio do Banco do Brasil , na Avenida Brasil, e atende das 8h às 17h, sem intervalo para o almoço.

O Refis 2017 está dividido em três condições:

PAGAMENTO DESCONTO SOBRE JUROS E MULTA

ATÉ 29/09 100%
ATÉ 31/10 95%
ATÉ 11/12 90%

AMN

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